Resolução Alternativa de Litígios de Consumo

Em caso de litígio o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios de Consumo em Linha, disponível em: www.ec.europa.eu ou a qualquer Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo.

Poderá consultar a lista atualizada das Entidades de Resolução Alternativa de Litígios disponíveis ao abrigo do artigo 17.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro, no Portal do Consumidor, através do sítio eletrónico www.consumidor.pt